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As matérias dispdejtonibilizadas no DEJT, até dia 31/7, serão válidas para quaisquer efeitos. Desde 1º de agosto, porém, o antigo sistema passou a valer apenas para atos administrativos. Além disso, as atas e pautas das sessões de julgamento dos TRTs continuarão a ser disponibilizadas no DEJT até a migração completa para o DJEN.

O Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho - DEJT, instituído nos termos do art. 4° da Lei n.° 11.419, de 19 de dezembro de 2006, é o instrumento oficial e exclusivo de divulgação e publicação das matérias judiciárias e administrativas da Justiça do Trabalho.

O DJEN substituirá os Cadernos Judiciários do Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT) para a disponibilização de acórdãos, decisões, intimações, notificações, listas de distribuição e redistribuição de processos.

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